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• Comissão aprova MP que antecipa pagamento de parte do 13º salário pelo INSS Fonte: Agência Senado

  A comissão mista da Medida Provisória (MP) 891/2019 foi encerrada nesta quarta-feira (30) com a aprovação do relatório favorável do deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE).

  2019/10/31
• Registro de empregados pelo eSocial

  O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II, alínea “a”, do art. 71 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 41, 47, 47-A e 48 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o art. 9º da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, resolve:

  2019/10/31
• Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas

  As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais poderão obter abatimento de 60% nos preços dos serviços de propriedade industrial do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

  2019/10/31
• Especial – Carteira de trabalho e previdência social - Portaria n.º 1.195, de 30 de outubro de 2019

  Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

  2019/10/31
• Simplificado abertura de filiais interestaduais de empresas

  A abertura de filiais de empresas localizadas em estados diferentes da sede ficou mais simples. Além disso, está mais fácil para o cidadão realizar outras solicitações, como alterações no registro, transferências e extinções em âmbito interestadual nas juntas comerciais de todo o país.

  2019/10/30
• Entregadores, motoboys e frentistas terão aposentadoria especial no INSS

  Conheça as diferenças entre iFood, Rappi e Uber Eats, aplicativos para pedir comida com grande público no Brasil

  2019/10/30
• Volta à Câmara projeto que prevê baixa gratuita de pequenas empresas inativas Fonte: Agência Senado

  Foi aprovado nesta terça-feira (29) projeto que prevê baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Como o texto foi alterado pelo Senado, o projeto retorna à Câmara para nova análise dos deputados.

  2019/10/30
• Planejamento Tributário do IPI

  O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas vezes não recebe o mesmo cuidado dispensado aos demais tributos.

  2019/10/30
• Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida Provisória 651/2014, que afastou do cômputo dos tributos os valores obtidos por meio do programa.

  2019/10/30
• Seguro Garantia e Fiança Bancária Substitui Depósito Recursal e Garante Execução Trabalhista

  O TST publicou o Ato Conjunto TST/CSJT/CGLT 01/2019 dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

  2019/10/30