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• MP 449 permite redução de multa, mas impõe exceções

  Em dezembro do ano passado, a Receita Federal do Brasil publicou a Medida Provisória (MP) 449, que entre outras coisas, determina que a redução das multas das contribuições previdenciárias

  2009/03/03
• Devolução do Imposto de Renda sobre férias vendidas pode ser estendida aos últimos cinco anos

  Em janeiro deste ano, a Receita já havia decidido a devolver o dinheiro de quem vendeu férias ao longo de 2008.

  2009/03/03
• Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

  Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

  2009/03/03
• Responsabilidade subsidiária inclui multa de 40% do FGTS

  A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da Petrobrás

  2009/03/03
• Nova regra aduaneira é arma para aumentar as exportações

  O novo regulamento aduaneiro, em vigor desde o início do mês passado, que estabelece a isenção de impostos para produtos que ficam estocados nos portos do País

  2009/03/03
• Contribuintes enfrentam demora para baixar programa do Imposto de Renda

  O prazo para a entrega da declaração começou hoje e vai até a meia-noite (horário de Brasília) do dia 30 de abril

  2009/03/03
• Acerto de contas: começa a temporada de entrega do IR 2009

  Desta segunda-feira, 2 de março, até o dia 30 de abril, a Receita Federal espera receber cerca de 25 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física.

  2009/03/02
• Débito em conta para pagamento de IR

  Começa hoje prazo para entrega de declarações, com algumas novidades da Receita Federal

  2009/03/02
• Norma da Receita também é questionada

  A defesa da empresa foi baseada no fato de que uma instrução normativa não pode ampliar os efeitos de uma medida provisória com efeito de lei federal.

  2009/03/02
• Projeto permite fazer compensação com créditos previdenciários

  Como explica o parlamentar, a compensação, ou seja, o pagamento de um tributo com créditos de outro, é uma das formas previstas para liquidar dívidas.

  2009/03/02