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• REAJUSTE: Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS

  Portaria publicada nesta sexta-feira (13), no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados,

  2009/02/16
• Ex-sócio pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas contraídas quando integrava sociedade

  Acompanhando o voto do juiz convocado José Marlon de Freitas, a 1ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um ex-sócio, que reivindicava a sua exclusão da execução

  2009/02/16
• STJ valida notificação da Fazenda por e-mail

  O uso da internet pelo Judiciário ainda não está totalmente disseminado.

  2009/02/16
• Empresas devem correr para se adaptar ao Sped

  O ano de 2009 começa com um novo contexto na legislação do país.

  2009/02/16
• Receita começa a pagar segundo lote residual do IR 2008 nesta segunda-feira

  O pagamento do segundo lote residual do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007) começa a ser realizado pela Receita Federal a partir deste segunda-feira (16).

  2009/02/16
• Transportadora terá de pagar horas extras em viagens intermunicipais

  Com a alegação de que uma norma coletiva suprimia o pagamento das horas extraordinárias nos casos de viagens intermunicipais feitas por um motorista entregador, a Peixoto Comércio Indústria Serviços e Transportes Ltda.

  2009/02/16
• Exclusão do Refis pode ser notificada pela internet

  É legal a notificação pela internet da exclusão de empresa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

  2009/02/13
• Reforma tributária está dependendo do impacto das mudanças quanto ao ICMS

  Os líderes partidários não chegaram a um acordo, na reunião de quinta-feira (12), sobre a reforma tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07).

  2009/02/13
• CVM agora regula contabilidade de empréstimos, estoques e construção

  Dando sequência ao processo de regulamentação do novo padrão contábil brasileiro, que deverá se alinhar à linguagem internacional do IFRS, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou hoje em audiência pública três minutas de deliberação

  2009/02/13
• Imóvel de pequeno valor onde a família more não pode ser penhorado mesmo na falta de escritura pública

  Em se tratando de construções de valor reduzido, presume-se que o imóvel pertença à família que nele reside.

  2009/02/13