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• Herdeiros e dependentes do trabalhador falecido têm direitos como o direito ao saque do FGTS por exemplo!

  Saldo do salário, 13º salário proporcional, férias vencidas e outras concessões; Licença Óbito ou Nojo, prevista no Artigo 473 da CLT, é indispensável para ajudar nessa situação

  2022/12/27
• Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional

  O Supremo Tribunal Federal determinou, por maioria, que é constitucional lei que, no caso das empresas agroindustriais, definiu que as contribuições sociais recairiam não mais sobre a folha de salários, mas sim sobre a receita bruta proveniente da comercialização de seus produtos.

  2022/12/27
• Fixação de idade de aposentadoria compulsória antes de lei nacional é inconstitucional

  O STF invalidou dispositivo da Constituição de Alagoas que regulamentava a matéria

  2022/12/26
• Como funciona o pedágio para aposentadoria? Quem pode usar?

  Conheça as regras para quem está prestes a se aposentar

  2022/12/26
• Vale-transporte em dinheiro - é ou não permitido?

  O Vale-Transporte (VT) é utilizável em todas as formas de transporte coletivo público urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente.

  2022/12/26
• 2023 vai ser o ano dos feriados prolongados; veja todas as datas

  Confira todos os feriados previstos para 2023, que será o ano dos feriados prolongados

  2022/12/26
• Fui demitida e estava grávida sem saber. Posso voltar?

  A estabilidade da gestante é assegurada pela legislação. Entenda

  2022/12/26
• Juíza condena INSS a conceder pensão por morte a idoso de 103 anos

  Magistrada definiu que o prazo de duração do benefício é vitalício em razão do fato de o beneficiado possuir "mais de 100 anos quando do falecimento da sua companheira".

  2022/12/26
• Planejamento 2023: dicas para adotar compliance fiscal e começar o ano com o pé direito

  Especialista diz que o primeiro passo é reunir uma equipe de profissionais, como advogados, contadores, consultores e auditores fiscais.

  2022/12/23
• Modernização da NFS-e representa suporte tecnológico automatizado menos custoso às empresas

  Vem se estudando a NFS-e modelo nacional, que tem como foco unificar e simplificar os processos de emissão e guarda desses documentos

  2022/12/23