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• Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro

  Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.

  2010/08/03
• Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição

  O funcionário da Pepsico do Brasil Ltda. não receberá as diferenças que pleiteou.

  2010/07/30
• Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa

  O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias

  2010/07/28
• Empresa não consegue substituir penhora em dinheiro por carta de fiança em execução definitiva

  Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.

  2010/07/07
• Preposto não fala nada em audiência e empresa é julgada à revelia

  A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.

  2010/06/28
• Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego

  As provas demonstraram, segundo o TRT/SP, a existência de uma cooperativa fraudulenta

  2010/06/22
• Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT

  O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.

  2010/06/15
• Erro de fato não caracterizado impossibilita vínculo de emprego

  Primeiro, auxiliar de escritório; depois, controlador administrativo, e, por último, encarregado administrativo.

  2010/06/10
• Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional

  Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.

  2010/06/08
• Constatação de vínculo feita por fiscal do trabalho é base para cobrança de FGTS

  Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

  2010/06/04